Também chamado de: AI Act, Regulamento (UE) 2024/1689
O Regulamento de IA é a lei europeia sobre inteligência artificial. Ele classifica a IA por risco e define regras para cada nível.
Exemplo
Certas práticas de IA, como a pontuação social, são proibidas na UE.
Para profissionais
O regulamento entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 e se aplica em etapas. As proibições e a literacia em IA valem desde 2 de fevereiro de 2025; a maioria das regras, desde 2 de agosto de 2026. Após a alteração de 2026 (Regulamento (UE) 2026/1744), as regras de alto risco valem a partir de 2 de dezembro de 2027 ou de 2 de agosto de 2028.
Apenas informação geral, não é aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, consulte um advogado.
